Leia com atenção antes de utilizar o aplicativo Viva Mulher. Ao usar o app, você concorda com estes termos.
Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Viva Mulher ("Aplicativo"), você ("Usuária") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, por favor, não utilize o Aplicativo.
O Viva Mulher é um aplicativo de segurança feminina desenvolvido como iniciativa de combate à violência doméstica no Distrito Federal, oferecendo as seguintes funcionalidades:
3.1. O Aplicativo é destinado a mulheres maiores de 16 anos. Menores de 18 anos devem ter o consentimento de responsável legal.
3.2. Ao criar sua conta, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.3. Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.4. Caso suspeite de acesso não autorizado, entre em contato imediatamente pelo e-mail contato@vivamulher.org.
O Aplicativo deve ser utilizado exclusivamente para fins legítimos de segurança pessoal. É expressamente vedado:
5.1. O disparo do alerta de pânico não substitui o acionamento dos serviços de emergência oficiais.
5.2. O Aplicativo notificará automaticamente seus contatos de emergência cadastrados no momento do alerta.
5.3. A equipe de atendimento do Viva Mulher realizará o acompanhamento do alerta, mas não tem poder de intervenção direta — em risco imediato, acione o 190.
5.4. A localização GPS é transmitida no momento do alerta. Certifique-se de que as permissões de localização do dispositivo estejam ativas para o funcionamento correto.
6.1. Áudios, vídeos, imagens e textos registrados pela usuária ficam armazenados de forma segura e somente são acessados com autorização da própria usuária ou por determinação judicial.
6.2. Os registros podem ser utilizados como documentação de suporte em processos legais, cabendo à usuária decidir sobre seu compartilhamento com autoridades competentes.
6.3. O Viva Mulher não garante a admissibilidade das evidências em juízo — consulte orientação jurídica especializada para este fim.
7.1. O Viva Mulher se empenha em manter o Aplicativo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior.
8.1. Todo o conteúdo do Aplicativo — marca, identidade visual, código-fonte, textos, ícones e funcionalidades — é de propriedade do Viva Mulher ou licenciado por seus parceiros.
8.2. É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento sem autorização expressa e por escrito.
O Viva Mulher não se responsabiliza por:
10.1. A usuária pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@vivamulher.org.
10.2. O Viva Mulher reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação prévia sempre que possível.
10.3. Após o encerramento, os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e as disposições da LGPD.
11.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Notificaremos as usuárias com antecedência mínima de 15 dias antes de alterações relevantes, por notificação no aplicativo ou por e-mail.
11.2. O uso contínuo do Aplicativo após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
Fica eleito o foro da comarca de Brasília – DF para dirimir eventuais controvérsias.